Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i

Centro de Defesa
da Cidadania e dos
Direitos Humanos Tupã-i

Marçal de Souza

Rua Juruena nº 309, Bairro Taquarussu
CEP: 79006 -050 Campo Grande - MS
Telefone(67) 3042 3440 Horário de atendimento 13h30 as 18h00

Fique por dentro

enviar
Para receber nosso informativo eletrônico por e-mail, digite seu e-mail no campo acima, e clique em "enviar".

Notícias

buscar
Digite uma palavra no campo acima e clique em "buscar".

CARTA PROTESTO DAS MÃES E PAIS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO E EM BUSCA DE SOLIDARIEDADE E JUSTIÇA!...

24 de outubro de 2008
Considerando que a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989 e ratificada pelo Brasil em setembro de 1990, estabelece as obrigações dos Estados Partes em relação aos cuidados e a proteção das crianças;
Considerando que a nossa Constituição Federal promulgada em 1988, no artigo 227 “caput” estabelece direitos e garantias a serem assegurados e respeitados pela família, pela sociedade e, principalmente, pelo Estado e Governos;
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, expresso na Lei 8069/90, prevê as formas de tratamento a serem empregadas aos adolescentes, bem como os limites para a atuação das autoridades públicas constituídas;
Vimos lançar à população sulmatogrossense esta CARTA-DE-PROTESTO para ecoar como um grito de socorro frente à situação de abusos e maus tratos que são freqüentemente cometidos contra os nossos filhos desde o momento de sua apreensão até o cumprimento da Medida Sócio-Educativa de Internação por tempo indeterminado, sobre tudo quando destinada para execução na Unidade de Internação Dom Bosco, também conhecida como Unei da BR, ou Casa de Guarda da BR.
Ponto 01. Os jovens com idade entre 14 a 18 anos, moradores nos Bairros de nossa cidade, em sua maioria não têm oportunidades de emprego, capacitação profissional, ou qualquer outro tipo de ocupação. Isto os torna, muitos deles, vítimas de situações relacionadas ao tráfico de entorpecentes e/ou da violência provocada pela exclusão social.
Ponto 02. A distância em que está localizada a Unei Dom Bosco cria dificuldades ao acesso, visitação e acompanhamento aos nossos filhos que lá se encontram.
Ponto 03. Ao chegar para as visitas, comumente, somos mal recebidas. O prédio não possui sequer local para as mães fazer as suas necessidades fisiológicas. Além disso, uma intolerante rigidez com os horários, pois basta chegar um minuto de atraso para ser barrada(o), mesmo que tenha vindo de municípios de interior do Estado.
Ponto 04. Os nossos filhos em cumprimento de medida de internação encontram-se amontoados em Celas chamadas de Alojamentos, o que se agrava com a constante superlotação na unidade.
Ponto 05. A escolarização é praticamente nula, pois não existem salas com tamanho adequado, tampouco um Projeto Pedagógico de ensino-aprendizagem voltado e a partir da realidade dos adolescentes.
Ponto 06. Internamente não há nenhuma iniciativa sócio-produtiva e educacional que permita criar e promover algum tipo de habilidade profissionalizante aos adolescentes, de modo a atender o que determina o ECA, enquanto cumprem a medida de restrição à liberdade.
Ponto 07. Devido às precárias condições internas, sem nenhuma atividade efetiva para a ressocialização, os adolescentes são impelidos por um clima de insatisfações e angústias ao ponto de alguns grupos empreenderem evasões, cuja reação das autoridades públicas estatais, vem acompanhada de excessos repressivos.
Ponto 08. Ocorrem constantes invasões da tropa-de-choque, algumas noticiadas pela imprensa, sem a autorização do Juiz da Vara da Infância e da Juventude e sem o acompanhamento da Promotoria de Justiça. Somam-se a isto, maus tratos e agressões internas que tem levado adolescentes em estado grave à Santa Casa de Campo Grande ou ao Hospital Universitário.
Ponto 09. Por fim, fala-se agora em fazer retornar a gestão sobre o cumprimento das medidas de internação para a Secretaria de Justiça Segurança Pública. Entendemos que isto significa adotar uma postura ainda mais repressiva contra os adolescentes. Se não houver investimentos públicos para construção de um local adequado com maior valorização dos servidores, bem como capacitação e orientação aos agentes para banir de uma vez por todas maus tratos aos jovens, essa mudança para nada servirá.
Diante desta situação de caos em que estão submetidos dezenas dos nossos filhos - e os de outros pais e mães que poderão estar no amanhã - por absoluta falta de prioridade e investimentos dos poderes públicos, principalmente o Estadual que é o responsável pela execução da modalidade de internação, é que pedimos em plena primavera a solidariedade de Entidades da Sociedade Civil Organizada, para que possamos continuar na luta para garantir o respeito e a dignidade humana, como determina a Convenção Sobre os Direitos da Criança, a nossa Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação sim, tortura não.
Campo Grande, 12 de outubro de 2008.
CDDH-MS

Veja mais

CDDH-Marçal de Souza

Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial
deste website sem autorização.