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Manifesto contra o toque recolher

14 de setembro de 2009

O Brasil é um estado democrático e social de direito, cujo ordenamento jurídico preza pelo direito à liberdade e pela dignidade da pessoa humana, permitindo o cerceamento do direito de ir e vir somente nas hipóteses de flagrante delito ou ordem judicial fundamentada.

A Constituição Federal e a Lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) reconhecem que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e possuem os mesmos direitos e garantias previstos para os adultos, sendo que em nenhuma hipótese pode ser aplicado tratamento mais severo a elas em virtude de seu estágio de desenvolvimento.

Referidas normativas estabelecem também que a família, a sociedade e o Estado têm a responsabilidade de garantir, com absoluta prioridade, a integralidade da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O ECA revogou o antigo modelo estabelecido pelo Código de Menores de 1979, onde estava prevista a figura do juiz de menores a quem era atribuído o poder de intervir diretamente na vida das crianças e adolescentes. Ainda, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada pelo governo brasileiro, estabelece expressamente, em seu art. 16.1, que:

“Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio, ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação”

Diante de tais considerações, a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei - Renade - manifesta seu total repúdio a toda e qualquer medida que implementa o “Toque de Recolher”, prática crescente adotada por alguns membros do Poder Judiciário por meio da expedição de Portarias Judiciais e por membros do Poder Legislativo, a fim de implementar a proibição da circulação de crianças e adolescentes em espaços públicos a partir de determinado horário no período noturno, tendo em vista que:

... o Toque de Recolher viola o direito à liberdade das crianças e adolescentes expressamente previsto no art. 277 da Constituição Federal tolhendo-lhes o direito de ir e vir;

... as portarias judiciais não são lei e por isso mesmo não possuem a força obrigatória que emana de uma norma, sendo que sua imposição vai de encontro ao princípio constitucional da legalidade que se rege pela máxima

...os princípios constitucionais da imparcialidade e da impessoalidade devem reger a atuação de todos os magistrados em território nacional, bem como o da inércia da jurisdição, que determina que o juiz inicialmente só poderá agir se e quando for devidamente provocado pelas partes (art. 2°, CPC);

... restringir a liberdade de jovens sob o argumento de garantir-lhes proteção é retroagir a um período anterior ao estado pautado em preceitos democráticos, não compatíveis com a doutrina de garantia de direitos a crianças e adolescentes trazida pelo ECA;

... a implementação de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes nas esferas Municipal, Estadual e Federal é a maneira mais eficiente de reverter o quadro de vulnerabilidade social e violência urbana que atinge grande parcela das crianças e adolescentes no território nacional; e que

... as políticas de prevenção da violência devem adotar o princípio da promoção da convivência e do exercício pleno da cidadania e nunca o da supressão de direitos.

A Renade firma seu compromisso de combater toda e qualquer medida que implementa essa violação de direitos em qualquer município do país, requerendo o respeito integral dos direitos de crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.

CDDH-MS

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