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Centro de Direitos Humanos quer tipificar calúnia como crime eleitoral

09 de dezembro de 2010
David Ribeiro
Semy Ferraz sugeriu a revisão do segredo de Justiça.

Em audiência pública na Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente., o presidente do Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã, do Mato Grosso do Sul, Paulo Ângelo de Souza, defendeu a tipificação como crime eleitoral de calúnias praticadas em anos eleitorais contra políticos. Com isso, ele espera agilizar o julgamento e a punição dos autores do crime. Hoje, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) não prevê essa penalização.

"As pessoas têm que pagar. A impunidade significa um grande revés e intimidação aos movimentos sociais. As pessoas que lutam pelo bem comum, pelos direitos sociais e humanos, vão se sentir intimidadas diante dos poderosos." Na opinião de Paulo Ângelo, eles vão temer ser vítimas de armações políticas ou criminosas que objetivem restringir a luta.

Denúncia forjada
A audiência foi solicitada pelo centro para tratar do caso do ex-deputado estadual Semy Ferraz, que foi acusado de compra de votos às vésperas das eleições de 2006. A entidade argumenta que a candidatura de Ferraz à reeleição foi aniquilada pelo falso flagrante. Notas de R$ 20 grampeadas a “santinhos” de Semy foram escondidas dentro do carro de um assessor do parlamentar. Em seguida a PF foi informada da suposta tentativa de compra de votos. O assessor chegou a ser detido e depois liberado.

Investigação da Polícia Federal comprovou, em janeiro de 2007, que a denúncia havia sido forjada. A “Operação Vintém” apontou o envolvimento do governador André Puccinelli (PMDB), do seu filho André Puccinelli Júnior e de assessores do seu comitê eleitoral. Foram divulgados os seguintes trechos de escuta telefônica:
- O assessor Edson Giroto telefona para André Puccinelli e pergunta: “Cadê o material para implantar no Semy Ferraz?” André Puccinelli responde: “Fala aqui com o Junior”.
- O assessor Edmilson Rosa telefona para Edson Giroto e fala: “O material já está implantado no Semy, é um Fiat Uno Verde, está lá estacionado, chama a Polícia Federal logo, chama agora”. Edson Giroto responde: “Pode deixar comigo”.
- Supostamente após o vazamento do grampo, Puccinelli Junior telefona para Edson Giroto: “Girotoo, Girotooo, suspende a operação, suspende a operação, suspende a operação do Semy”. Giroto responde: “Agora não dá mais, já avisei a polícia”.
Ferraz afirma que entrou na Justiça contra Puccinelli e outros envolvidos, mas que até hoje, quatro anos depois, a Justiça não conseguiu intimar todos os acusados.

Segredo de Justiça
O ex-deputado não conseguiu se reeleger e encerrou sua carreira política após o episódio. Durante a audiência, Semy Ferraz sugeriu que o segredo de Justiça seja repensado, “pois acaba por proteger os autores de crimes políticos e econômicos”.

O deputado Pedro Wilson (PT-GO) concorda que o instrumento prejudica a busca pela verdade. "O segredo de Justiça, ao invés de beneficiar o andamento do processo e a própria justiça, tem prejudicado. Porque partes importantes não tomam conhecimento ou não podem ter acesso aos dados e, mais ainda, às vezes depoimentos que confirmam a calúnia ou a verdade não são totalmente conhecidos."

Providências
Pedro Wilson disse que vai encaminhar às presidências da comissão e da Câmara o resumo dos relatos e das sugestões apresentadas durante a audiência para que a Casa tome as devidas providências.

O caso Semy foi apresentado como apenas mais uma situação de ameaça aos direitos humanos no Mato Grosso do Sul. Segundo Paulo Ângelo, há ainda outras ocorrências preocupantes, como o assassinato e a prisão de líderes indígenas e o uso do aparato policial para controlar e intimidar os movimentos sociais.

Reportagem - Verônica Lima
Edição – Regina Céli Assumpção
CDDH-MS

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